REsp 2014231 - DECISAO

REsp 2014231 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque, havendo possibilidade de os embargos de declaração terem efeitos modificativos, a ausência de intimação do embargado para apresentar contrarrazões viola o art. 1.023, § 2º, do CPC/2015 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; por isso anulou-se o julgamento dos embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos à origem para nova intimação e julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Julgamento De Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Intimação E Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Contraditório E Ampla Defesa, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Nulidade Processual, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intimação Para Apresentação De Contrarrazões Contraditório E Ampla Defesa Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Julgamento De Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Intimação E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação do embargado quando os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos
  2. 2 aplicação do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015 quanto à necessidade de intimar o embargado
  3. 3 relevância da demonstração de prejuízo para afastar a nulidade processual

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque, havendo possibilidade de os embargos de declaração terem efeitos modificativos, a ausência de intimação do embargado para apresentar contrarrazões viola o art. 1.023, § 2º, do CPC/2015 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; por isso anulou-se o julgamento dos embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos à origem para nova intimação e julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração de fls. 474-479 e 498-504.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, intimadas as partes e franqueada a oportunidade de oferecerem respostas aos recursos declaratórios, seja realizado um novo julgamento.