AREsp 2835752 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o STJ tem entendimento consolidado segundo o qual feriados locais ou suspensão de expediente nos tribunais de origem devem ser comprovados no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão; os dias apontados não foram devidamente comprovados no momento da interposição, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente à data de intimação aqui relevante, e a Lei n. 5.010/1966 não ampara a alegação quanto aos Tribunais estaduais. Assim, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificassem alteração.

Parties
Embargante: IVETE DE FATIMA BATISTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais, Suspensão/interrupção De Expediente Forense, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais Suspensão/interrupção De Expediente Forense Prova Documental

Case Brief

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Parties

IVETE DE FATIMA BATISTA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação documental de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 suficiência da mera menção ao feriado nas razões recursais
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o STJ tem entendimento consolidado segundo o qual feriados locais ou suspensão de expediente nos tribunais de origem devem ser comprovados no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão; os dias apontados não foram devidamente comprovados no momento da interposição, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente à data de intimação aqui relevante, e a Lei n. 5.010/1966 não ampara a alegação quanto aos Tribunais estaduais. Assim, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificassem alteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)