AREsp 2817083 - DECISAO

AREsp 2817083 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscou, pela via dos aclaratórios, rediscutir matérias já apreciadas e devidamente fundamentadas, sem indicar erro, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e porque o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e das disposições do CPC/2015.

Parties
Embargante: SOCIBRA - PARA - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Provas, Revaloração De Provas, Habilitação De Novo Patrono, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIBRA - PARA - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum apontada pela embargante
  2. 2 Se o recurso se prestava ao reexame de fatos e provas ou à revaloração de provas
  3. 3 Se houve omissão acerca da inexistência de atos pela falta de regularização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscou, pela via dos aclaratórios, rediscutir matérias já apreciadas e devidamente fundamentadas, sem indicar erro, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e porque o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e das disposições do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.