AREsp 2651107 - DECISAO

AREsp 2651107 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; a decisão embargada corretamente determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre as questões fáticas necessárias à verificação do preenchimento dos requisitos previstos no §13 da Lei 9.656/98.

Parties
Embargante: N DE F M (MENOR); Embargante: A DE F G; Recorrente (recurso Especial): SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Interpretação Da Lei 9.656/98 E Lei 14.454/2022
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS Interpretação Da Lei 9.656/98 E Lei 14.454/2022

Case Brief

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Parties

N DE F M (MENOR)

Embargante

A DE F G

Embargante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos critérios técnicos do §13 da Lei 9.656/98
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 obrigação de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; a decisão embargada corretamente determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre as questões fáticas necessárias à verificação do preenchimento dos requisitos previstos no §13 da Lei 9.656/98.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.