REsp 1698403 - DECISAO

REsp 1698403 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão estadual quanto a questões capazes de influir no resultado da demanda — especificamente sobre a abrangência dos depósitos realizados após dezembro/2002 e os efeitos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.703/1998 — impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Levantamento De Depósito Judicial, Atualização De Depósitos, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Levantamento De Depósito Judicial Atualização De Depósitos Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à abrangência dos depósitos realizados após dezembro/2002
  2. 2 alcance da decisão do mandado de segurança sobre depósitos posteriores a dezembro/2002
  3. 3 incidência de atualização/juros sobre depósitos apenas em caso de sentença favorável ao contribuinte (art.1º, §3º, Lei 9.703/1998)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão estadual quanto a questões capazes de influir no resultado da demanda — especificamente sobre a abrangência dos depósitos realizados após dezembro/2002 e os efeitos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.703/1998 — impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios