AREsp 2701208 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido foi considerado fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp n. 2.120.439/ES) sobre termo inicial de medidas cautelares, e a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, evidenciando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Parties: Embargante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Medidas Cautelares, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Medidas Cautelares Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 omissão quanto ao entendimento aplicado e aos requisitos de admissibilidade
2 alegada violação ao art. 309, II, do Código de Processo Civil
3 obstáculo da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil