AREsp 2622319 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: não se reconheceu a legitimidade de IVO DA PAIXÃO NETO para opor os embargos, e o embargante não comprovou a inexistência de uniformidade jurisprudencial do STJ nem a distinção do caso concreto frente aos precedentes indicados na decisão denegatória do recurso especial, não atendendo ao princípio da dialeticidade e à exigência de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR; Parte Que Intentou Opor Embargos De Declaração (legitimidade Não Reconhecida): IVO DA PAIXÃO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Para Interpor Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR

Embargante

IVO DA PAIXÃO NETO

Parte Que Intentou Opor Embargos De Declaração (legitimidade Não Reconhecida)

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à apreciação das razões do agravo em recurso especial
  2. 2 legitimidade para opor embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: não se reconheceu a legitimidade de IVO DA PAIXÃO NETO para opor os embargos, e o embargante não comprovou a inexistência de uniformidade jurisprudencial do STJ nem a distinção do caso concreto frente aos precedentes indicados na decisão denegatória do recurso especial, não atendendo ao princípio da dialeticidade e à exigência de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.