AREsp 2825085 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, não há nos autos certidão que comprove a intimação eletrônica dos advogados da embargante, restando válida a publicação no Diário de Justiça Eletrônico nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da jurisprudência citada, não havendo vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Tempestividade Recursal, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Lei N. 11.419/2006
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Tempestividade Recursal Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Lei N. 11.419/2006

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prevalência/validade da intimação pelo portal eletrônico versus publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 ônus da prova quanto à ocorrência de intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, não há nos autos certidão que comprove a intimação eletrônica dos advogados da embargante, restando válida a publicação no Diário de Justiça Eletrônico nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da jurisprudência citada, não havendo vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.