AREsp 2612730 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões trazidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração do decisum demandaria o reexame de prova e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, caracterizando os embargos como mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: CULT COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CULT COMUNICAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões trazidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração do decisum demandaria o reexame de prova e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, caracterizando os embargos como mero inconformismo da parte.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração manifestamente protelatória