CC 198754 - DECISAO

CC 198754 - DECISAO

Como o mérito do conflito de competência já havia sido decidido pelo relator em 31/10/2023 e confirmado pela Seção em 28/2/2024, os fatos supervenientes noticiados (ajuizamento de ação trabalhista, acordo e realização de eleições) apenas eliminaram o interesse recursal existente ao tempo da oposição dos embargos, motivo pelo qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza SINDIFORT; Autor (na Ação Trabalhista Mencionada): Eriston Lima Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Declaratórios Julgados Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Desaparecimento Do Interesse Recursal, Declínio De Competência, Eleições Sindicais
Conflito De Competência Direito Do Trabalho Direito Sindical Embargos De Declaração Perda Do Objeto Desaparecimento Do Interesse Recursal Declínio De Competência Eleições Sindicais

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza SINDIFORT

Embargante

Eriston Lima Ferreira

Autor (na Ação Trabalhista Mencionada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Declaratórios Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Efeito de fatos supervenientes sobre embargos de declaração já ajuizados
  2. 2 Se a solução do conflito pela via administrativa ou em outra jurisdição causa perda do objeto processual
  3. 3 Se decisão de mérito anterior impede que fatos posteriores esvaziem o objeto do conflito

Ratio Decidendi

Como o mérito do conflito de competência já havia sido decidido pelo relator em 31/10/2023 e confirmado pela Seção em 28/2/2024, os fatos supervenientes noticiados (ajuizamento de ação trabalhista, acordo e realização de eleições) apenas eliminaram o interesse recursal existente ao tempo da oposição dos embargos, motivo pelo qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 194-198 (e-STJ).
  • Determinar que a Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie o imediato arquivamento dos autos.