AREsp 2242073 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeito Modificativo, Coisa Julgada, Sucumbência, Súmula 284 Do STF, Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
3 vedação ao reexame de fatos e provas por meio de embargos