AREsp 2680775 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não foi conhecido por incidência de súmula (Súmula n. 182 do STJ), o que impede o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido, tornando incabível a rediscussão do decisum por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDERSON ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Penalidade De Demissão, Omissão, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +3 more

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Parties

EDERSON ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando o agravo interno não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não foi conhecido por incidência de súmula (Súmula n. 182 do STJ), o que impede o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido, tornando incabível a rediscussão do decisum por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que a oposição de embargos com único propósito de rediscutir o mérito poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.