HC 921594 - ACORDAO

HC 921594 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 CPP). As instâncias de origem consignaram que a Defesa teve acesso irrestrito aos autos (juntada de procuração), não havendo demonstração de impedimento ao acesso à documentação dos procedimentos administrativos fiscais; além disso, a jurisprudência e a Súmula Vinculante n.º 24 STF sustentam que a constituição formal e definitiva do crédito tributário é suficiente para o processamento da ação penal. Os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam ao reexame da causa.

Parties
Embargante / Paciente: JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Acesso a Procedimentos Administrativos Fiscais, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Independência Das Instâncias Administrativa Cível E Criminal
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Acesso a Procedimentos Administrativos Fiscais Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO

Embargante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se a Defesa teve acesso irrestrito aos documentos dos procedimentos administrativos fiscais que deram lastro à denúncia
  3. 3 se a existência formal e definitiva do crédito tributário é suficiente para o processamento da ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 CPP). As instâncias de origem consignaram que a Defesa teve acesso irrestrito aos autos (juntada de procuração), não havendo demonstração de impedimento ao acesso à documentação dos procedimentos administrativos fiscais; além disso, a jurisprudência e a Súmula Vinculante n.º 24 STF sustentam que a constituição formal e definitiva do crédito tributário é suficiente para o processamento da ação penal. Os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam ao reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados