AREsp 2614112 - DECISAO

AREsp 2614112 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada foi considerada clara e suficientemente fundamentada, tendo abordado o Tema 880/STJ e aplicado a Súmula 7 para obstar reexame fático; a alegação relativa ao título executivo e à necessidade de elementos de cálculo não foi debatida no tribunal a quo (ausência de prequestionamento), tornando-a inadmissível em recurso especial; os embargos tinham caráter meramente infringente e, por isso, foram rejeitados, sem aplicação de multa por reconhecer a boa-fé.

Parties
Embargante: PAULO BURACOF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 880/stj, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Tema 880/stj Súmula 7 Do STJ Prescrição Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO BURACOF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à modulação dos efeitos do Tema 880/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada foi considerada clara e suficientemente fundamentada, tendo abordado o Tema 880/STJ e aplicado a Súmula 7 para obstar reexame fático; a alegação relativa ao título executivo e à necessidade de elementos de cálculo não foi debatida no tribunal a quo (ausência de prequestionamento), tornando-a inadmissível em recurso especial; os embargos tinham caráter meramente infringente e, por isso, foram rejeitados, sem aplicação de multa por reconhecer a boa-fé.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.