AREsp 2811342 - DECISAO

AREsp 2811342 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto por ausência do comprovante de pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento) e a parte foi corretamente intimada via Diário de Justiça Eletrônico Nacional, não sanando o vício dentro do prazo.

Parties
Embargante: SÉRGIO LUIZ NEHLS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Intimação Eletrônica, Recurso Deserto, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Preparo Intimação Eletrônica Recurso Deserto Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

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Parties

SÉRGIO LUIZ NEHLS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Regularidade da intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional
  3. 3 Suficiência de comprovante de agendamento bancário para comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto por ausência do comprovante de pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento) e a parte foi corretamente intimada via Diário de Justiça Eletrônico Nacional, não sanando o vício dentro do prazo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).