AREsp 2810812 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o embargante buscou rediscutir a matéria já decidida e não impugnou específica e adequadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
- Parties
- Embargante: MIGUEL ROBERTO EMERENCIANO ALCOFORADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
MIGUEL ROBERTO EMERENCIANO ALCOFORADO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
- 3 se o embargante impugnou específica e adequadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o embargante buscou rediscutir a matéria já decidida e não impugnou específica e adequadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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