AREsp 2499472 - DECISAO

AREsp 2499472 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a alteração do critério de juros em sentença transitada em julgado não é autorizada pela Lei 14.905/2024 e violaria a coisa julgada, conforme jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Aplicação Temporal De Lei, Lei 14.905/2024, Resolução 5.171/24 Do Banco Central
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Aplicação Temporal De Lei Lei 14.905/2024 Resolução 5.171/24 Do Banco Central

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 vedação à alteração do critério de fixação de juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença em razão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a alteração do critério de juros em sentença transitada em julgado não é autorizada pela Lei 14.905/2024 e violaria a coisa julgada, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.