AREsp 2832270 - DECISAO

AREsp 2832270 - DECISAO

Os embargos de declaração não acolhem a alegada omissão porque a decisão embargada enfrentou a questão, explicando que o reconhecimento da natureza domiciliar do medicamento decorreu da análise probatória pelo tribunal de origem e que eventual alteração demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); contudo, constatou-se erro material na nomenclatura da ação, que foi corrigido, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos apenas para sanar tal erro.

Parties
Embargante/agravante: BRUNA MARKOWICZ TORO; Embargante/agravante: BRUNA MARKOWICZ AMORIM DE SOUZA; Agravada: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para correção de erro material; omissão rejeitada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar
Processual Civil Plano De Saúde Embargos De Declaração Omissão Erro Material Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

BRUNA MARKOWICZ TORO

Embargante/agravante

BRUNA MARKOWICZ AMORIM DE SOUZA

Embargante/agravante

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao não reconhecimento do medicamento como não domiciliar
  2. 2 Erro material na nomenclatura da ação a ser corrigido
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não acolhem a alegada omissão porque a decisão embargada enfrentou a questão, explicando que o reconhecimento da natureza domiciliar do medicamento decorreu da análise probatória pelo tribunal de origem e que eventual alteração demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); contudo, constatou-se erro material na nomenclatura da ação, que foi corrigido, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos apenas para sanar tal erro.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para correção de erro material; omissão rejeitada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.