CC 203896 - DECISAO

CC 203896 - DECISAO

Houve omissão no acórdão embargado por não ter sido apreciada a questão relativa à classificação do crédito no plano de recuperação (não mera incidência do art. 6º da Lei 11.101/2005), razão pela qual se acolhem os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento, restabelecendo-se integralmente os efeitos da liminar anteriormente revogada.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; restabelecidos os efeitos da liminar revogada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Crédito Concursal, Novação, Plano De Soerguimento, Art. 6º Da Lei 11.101/2005, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Jurisdicional Crédito Concursal Novação +3 more

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 se a controvérsia trata da incidência do art. 6º da Lei 11.101/2005 ou da classificação dos créditos no plano recuperacional
  3. 3 qual juízo é competente para deliberar sobre a concursalidade e forma de pagamento de crédito trabalhista concursal após o encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não ter sido apreciada a questão relativa à classificação do crédito no plano de recuperação (não mera incidência do art. 6º da Lei 11.101/2005), razão pela qual se acolhem os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento, restabelecendo-se integralmente os efeitos da liminar anteriormente revogada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; restabelecidos os efeitos da liminar revogada.

Orders

  • Conceder efeitos infringentes para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.
  • Restabelecer, em sua integralidade, os efeitos da liminar revogada pela decisão embargada.