AREsp 2388054 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou de forma adequada as questões, não há omissão ou contradição interna, e os embargos buscavam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi indicada norma infraconstitucional específica para impugnar a multa, caracterizando fundamentação deficiente (analogia à Súmula 284/STF).

Parties
Autor: Pfm Empreendimentos Ltda ME; Réu: Condomínio do Edifício Santa Marta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Ato Protelatório, Decadência, Prescrição, Nulidade De Deliberação Assemblear
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Por Ato Protelatório Decadência Prescrição +1 more

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Parties

Pfm Empreendimentos Ltda ME

Autor

Condomínio do Edifício Santa Marta

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade do acórdão
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo infraconstitucional para impugnar multa por embargos protelatórios
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou de forma adequada as questões, não há omissão ou contradição interna, e os embargos buscavam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi indicada norma infraconstitucional específica para impugnar a multa, caracterizando fundamentação deficiente (analogia à Súmula 284/STF).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.