AREsp 2836180 - DECISAO

AREsp 2836180 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não estavam presentes os requisitos para a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC (incidência restrita a processos cíveis com prévia fixação e a decisões publicadas desde 18/03/2016), e porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Art. 85, § 11, CPC Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC apenas a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e a decisões publicadas a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não estavam presentes os requisitos para a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC (incidência restrita a processos cíveis com prévia fixação e a decisões publicadas desde 18/03/2016), e porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).