AREsp 2115856 - ACORDAO

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Havendo pedido de retirada de pauta formulado pela defesa e informação de que os autos não seriam julgados em 03/12/2024, mas tendo o julgamento ocorrido por erro de tramitação interna, ficou demonstrado prejuízo ao direito de defesa, o que impõe acolhimento dos embargos de declaração para anular o julgamento do agravo regimental realizado em 03/12/2024.

Parties
Embargante: ANDRÉ MORENO; Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ; Votante: Antonio Saldanha Palheiro; Votante: Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP); Votante: Og Fernandes; Votante: Sebastião Reis Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Retificação De Decisão Proferida Em Sessão De Julgamento (acolhimento De Embargos De Declaração; Anulação Do Julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com retificação da decisão de 18.03.2025 para anular o julgamento do agravo regimental efetuado em 03/12/2024.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Anulação De Julgamento, Retificação De Decisão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Nulidade Anulação De Julgamento Retificação De Decisão

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MORENO

Embargante

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Antonio Saldanha Palheiro

Votante

Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)

Votante

Og Fernandes

Votante

Sebastião Reis Júnior

Votante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Retificação De Decisão Proferida Em Sessão De Julgamento (acolhimento De Embargos De Declaração; Anulação Do Julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 prejuízo ao direito de defesa por inclusão em pauta e julgamento realizado por erro de tramitação interna
  3. 3 anulação do julgamento do agravo regimental realizado em 03/12/2024

Ratio Decidendi

Havendo pedido de retirada de pauta formulado pela defesa e informação de que os autos não seriam julgados em 03/12/2024, mas tendo o julgamento ocorrido por erro de tramitação interna, ficou demonstrado prejuízo ao direito de defesa, o que impõe acolhimento dos embargos de declaração para anular o julgamento do agravo regimental realizado em 03/12/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com retificação da decisão de 18.03.2025 para anular o julgamento do agravo regimental efetuado em 03/12/2024.

Orders

  • Retificar a decisão proferida na Sessão de Julgamento de 18.03.2025 para acolher os embargos de declaração.
  • Anular o julgamento do agravo regimental efetuado em 03/12/2024.