REsp 2168615 - ACORDAO

REsp 2168615 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão de origem havia expressamente condenado o Estado ao pagamento de honorários fixados em 10%, de modo que é cabível a majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; além disso, embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Tema 1059 Do STJ, Art. 85, § 11, Do CPC, Súmulas 182 Do STJ E 283 E 284 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Tema 1059 Do STJ Art. 85, § 11, Do CPC Súmulas 182 Do STJ E 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de majoração de honorários advocatícios recursais com base no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Se a decisão originária havia fixado honorários, autorizando arbitramento recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão de origem havia expressamente condenado o Estado ao pagamento de honorários fixados em 10%, de modo que é cabível a majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; além disso, embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a majoração da verba honorária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no Tema 1059 do STJ.