AREsp 2720641 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, e o embargante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutou os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; assim, os embargos não podem ser usados para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Correção Monetária

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 termo inicial da correção monetária dos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, e o embargante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutou os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; assim, os embargos não podem ser usados para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.