AREsp 2819851 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações constituem mera rediscussão do julgado que demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, independentemente de comprovação de trabalho adicional.

Parties
Embargante: MARIA MARLUCE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7 Do STJ
Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA MARLUCE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 maioração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações constituem mera rediscussão do julgado que demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, independentemente de comprovação de trabalho adicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.