AREsp 2596964 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o vício apontado refere-se a critérios de cálculo (não erro material), matéria sujeita a preclusão consumativa em razão da suposta concordância da embargante com o cálculo da Contadoria Judicial, e o reexame de questões fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada conduta maliciosa que justificasse a aplicação da multa processual.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Boa Fé Processual, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Sanção Cominatória (arts. 80 E 1.026 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/erro material
  2. 2 caráter do erro apontado (erro material vs erro sobre critérios de cálculo)
  3. 3 preclusão consumativa pela suposta concordância com cálculo da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o vício apontado refere-se a critérios de cálculo (não erro material), matéria sujeita a preclusão consumativa em razão da suposta concordância da embargante com o cálculo da Contadoria Judicial, e o reexame de questões fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada conduta maliciosa que justificasse a aplicação da multa processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista nos arts. 80, VII, e 1.026 do CPC/2015.