AREsp 2726415 - DECISAO

AREsp 2726415 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou de forma precisa omissão, contradição ou erro material no decisum; os pontos alegados dizem respeito ao mérito do recurso especial, que não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade, e, portanto, não eram corrigíveis por meio de embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ÁLVARO FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contradição E Omissão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Contradição E Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ÁLVARO FONSECA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no decisum
  2. 2 possibilidade de admissão do recurso especial sem indicação da alínea do permissivo constitucional
  3. 3 forma de cálculo dos honorários em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou de forma precisa omissão, contradição ou erro material no decisum; os pontos alegados dizem respeito ao mérito do recurso especial, que não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade, e, portanto, não eram corrigíveis por meio de embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.