AREsp 2648370 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a matéria relativa à alegada nulidade por ausência de intimação foi previamente examinada e afastada em razão da ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e, quanto ao pedido de multa, este foi indeferido por não haver evidência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties: Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa indeferido.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intimação Eletrônica, Nulidade Processual, Súmulas

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Intimação Eletrônica Nulidade Processual Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 nulidade do processo por ausência de intimação
3 falha do sistema eletrônico como justa causa para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa indeferido.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.