REsp 2181208 - DECISAO

REsp 2181208 - DECISAO

Constatada omissão manifesta no acórdão que julgou os embargos de declaração, na forma do art. 1.022, II, c/c art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, o acórdão regional foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios e sane a omissão quanto à questão da base de cálculo dos honorários, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tjba)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Tema 633
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Recurso Especial Tema 633

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tjba)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão na apreciação de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Base de cálculo adequada para fixação de honorários advocatícios na hipótese de desistência de ação anulatória de débito fiscal (valor da causa vs. proveito econômico)
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp n. 1.353.826/SP (Tema 633) e alcance de lei estadual de transação fiscal

Ratio Decidendi

Constatada omissão manifesta no acórdão que julgou os embargos de declaração, na forma do art. 1.022, II, c/c art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, o acórdão regional foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios e sane a omissão quanto à questão da base de cálculo dos honorários, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Orders

  • Anula-se o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos declaratórios e saneamento da omissão identificada.