AREsp 2459815 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando tentativa de reexame da matéria; por serem os segundos embargos opostos com fundamentação repetida e caráter protelatório aplica-se a multa de 1% sobre o valor da causa atualizado com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo interno (Súmula 182 do STJ), inexistia omissão relativa ao mérito.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Contradição, Obscuridade, Caráter Protelatório, Multa, Admissibilidade Do Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Contradição Obscuridade Caráter Protelatório Multa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC para imposição de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando tentativa de reexame da matéria; por serem os segundos embargos opostos com fundamentação repetida e caráter protelatório aplica-se a multa de 1% sobre o valor da causa atualizado com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo interno (Súmula 182 do STJ), inexistia omissão relativa ao mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.