REsp 1965788 - ACORDAO

REsp 1965788 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia de forma suficiente e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos, notadamente a inviabilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7), motivo pelo qual aplicou-se o óbice da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EDSON GUIMARAES DA SILVA; Embargante: LUIS CARLOS TOREZANI; Embargante: GELMO SOARES PEREIRA DE ANDRADE; Embargante: ROBERVALDO GOMES DE OLIVEIRA; Embargante: IVONALDO DA COSTA XIMENES; Embargante: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DE CARVALHO; Embargante: FABIO MARCELO MARTINS DUARTE MARINHO; Embargante: JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS NETO; Embargante: JOSE MARCOS MATOS DE SOUZA; Embargante: FRANCISCO EUZIMAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Omissão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON GUIMARAES DA SILVA

Embargante

LUIS CARLOS TOREZANI

Embargante

GELMO SOARES PEREIRA DE ANDRADE

Embargante

ROBERVALDO GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

IVONALDO DA COSTA XIMENES

Embargante

FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DE CARVALHO

Embargante

FABIO MARCELO MARTINS DUARTE MARINHO

Embargante

JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS NETO

Embargante

JOSE MARCOS MATOS DE SOUZA

Embargante

FRANCISCO EUZIMAR RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia de forma suficiente e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos, notadamente a inviabilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7), motivo pelo qual aplicou-se o óbice da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.