AREsp 2248908 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a análise da alegada aplicação do Tema n. 1238 do STF e do reconhecimento de coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Premissa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 1238/stf
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro De Premissa Coisa Julgada Súmula 7/stj Tema 1238/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LONGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do Tema n. 1238 do STF
  2. 2 Alegado erro de premissa sobre reconhecimento de coisa julgada quanto à nulidade do PAF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a análise da alegada aplicação do Tema n. 1238 do STF e do reconhecimento de coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração