AREsp 2310164 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada como acréscimo de 10% sobre o montante de honorários já arbitrado pela instância a quo, não se tratando de substituição do valor fixo anteriormente estabelecido.
- Parties
- Embargante: J Fahiel Comercial de Bebidas Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
J Fahiel Comercial de Bebidas Ltda.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 obscuridade quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais
- 2 aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no §11 do art. 85 do CPC/2015
- 3 se a majoração deveria ser em valor fixo ou em percentual
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada como acréscimo de 10% sobre o montante de honorários já arbitrado pela instância a quo, não se tratando de substituição do valor fixo anteriormente estabelecido.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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