AREsp 2771484 - DECISAO

AREsp 2771484 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão recorrido, ao reformar a sentença, não arbitrou honorários advocatícios de sucumbência, logo não se caracteriza hipótese de integração nos termos requeridos.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargante: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Integração De Decisão, Majoração De Honorários, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Integração De Decisão Majoração De Honorários Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

IPSEMG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC/2015 para majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão recorrido, ao reformar a sentença, não arbitrou honorários advocatícios de sucumbência, logo não se caracteriza hipótese de integração nos termos requeridos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.