AREsp 2830052 - DECISAO

AREsp 2830052 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada motivou corretamente o não conhecimento do agravo/recurso especial em razão da ausência de impugnação específica das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e por não haver impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Erro Material Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, p. único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada motivou corretamente o não conhecimento do agravo/recurso especial em razão da ausência de impugnação específica das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e por não haver impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.