RMS 74863 - DECISAO

RMS 74863 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada não foi omissa, fundamentou-se na jurisprudência que impede o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso e concluiu pela inexistência de fumus boni iuris, de modo que os argumentos dos embargos configuram mera rediscussão da matéria, o que não é admissível nessa via processual.

Parties
Embargante: SILVIA MARIA ARANTES CORREA (SILVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fumus Boni Iuris, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Medida Liminar
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

SILVIA MARIA ARANTES CORREA (SILVIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 prazo e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se houve omissão a ser suprida
  3. 3 se o ato impugnado era ato judicial passível de recurso e, assim, insuscetível de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada não foi omissa, fundamentou-se na jurisprudência que impede o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso e concluiu pela inexistência de fumus boni iuris, de modo que os argumentos dos embargos configuram mera rediscussão da matéria, o que não é admissível nessa via processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se