AREsp 2859252 - DECISAO

AREsp 2859252 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por a parte não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual se mantém a inadmissibilidade e aplica-se o aviso de multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: JOSÉ DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por a parte não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual se mantém a inadmissibilidade e aplica-se o aviso de multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)