REsp 2107886 - DECISAO

REsp 2107886 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada: o acórdão de origem analisou e fundamentou a inaplicabilidade da atenuante do art. 66 do CP pela falta de comprovação da condição de vulnerabilidade, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não possuem efeitos modificativos em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: SAVANA, registrada civilmente como JHON CARLO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Atenuante (art. 66 Do Cp), Menor Culpabilidade, Súmula N. 568 Do Superior Tribunal De Justiça STJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Atenuante (art. 66 Do Cp) Menor Culpabilidade Súmula N. 568 Do Superior Tribunal De Justiça STJ

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Parties

SAVANA, registrada civilmente como JHON CARLO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da atenuante prevista no art. 66 do CP
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada: o acórdão de origem analisou e fundamentou a inaplicabilidade da atenuante do art. 66 do CP pela falta de comprovação da condição de vulnerabilidade, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não possuem efeitos modificativos em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, rejeito os presentes aclaratórios.
  • Publique-se.