AREsp 2798263 - DECISAO

AREsp 2798263 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão singular já analisou as questões do recurso especial e aplicou a Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário contra decisões sobre tutela provisória, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração são inadequados e são rejeitados, sendo afastada a aplicação da multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO INTERMEDIUM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Tutela De Urgência Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 pedido de omissão em decisão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão singular já analisou as questões do recurso especial e aplicou a Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário contra decisões sobre tutela provisória, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração são inadequados e são rejeitados, sendo afastada a aplicação da multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC.