AREsp 2803218 - DECISAO

AREsp 2803218 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a matéria foi devidamente examinada pela decisão embargada, não havendo omissão ou contradição interna, os embargos visam mero reexame de questões já enfrentadas e a Lei n. 14.905/2024 é inaplicável ao caso, pois a controvérsia limita-se à impossibilidade de alterar, na liquidação ou cumprimento de sentença, o critério de fixação dos juros do título exequendo; incidiu a jurisprudência sumulada do STJ (Súmulas 5, 7, 211 e 568).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Lei N. 14.905/2024, Juros De Mora, Art. 406 Do Cc/2002, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ Lei N. 14.905/2024 Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.905/2024 ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a matéria foi devidamente examinada pela decisão embargada, não havendo omissão ou contradição interna, os embargos visam mero reexame de questões já enfrentadas e a Lei n. 14.905/2024 é inaplicável ao caso, pois a controvérsia limita-se à impossibilidade de alterar, na liquidação ou cumprimento de sentença, o critério de fixação dos juros do título exequendo; incidiu a jurisprudência sumulada do STJ (Súmulas 5, 7, 211 e 568).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.