ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Embora a jurisprudência afirme que não corre prazo prescricional entre o óbito e a habilitação dos sucessores, o art. 313, § 2º, II, do CPC prevê que o juiz deve intimar espólio/sucessores/herdeiros por meios adequados e fixar prazos para que promovam habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; não tendo sido promovida a habilitação nos prazos certificados nos autos, a extinção é autorizada e a suspensão não pode perdurar indefinidamente; os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimento, sem modificar o decisum quanto à extinção.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP; Substituída: JOSEFA ORIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Julgou Extinto O Processo Sem Resolução De Mérito Quanto À Substituída
Outcome
acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Habilitação De Sucessores, Prescrição, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Habilitação De Sucessores Prescrição Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP

Embargante

JOSEFA ORIA DE OLIVEIRA

Substituída

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Julgou Extinto O Processo Sem Resolução De Mérito Quanto À Substituída

Legal Issues

  1. 1 Se é razoável determinar a extinção da demanda quando não houve êxito na intimação dos sucessores
  2. 2 Se existe ou não prazo legal para habilitação dos herdeiros/sucessores e efeitos sobre a prescrição
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 313, § 2º, II, do CPC em face da jurisprudência que afasta a fluência da prescrição entre óbito e habilitação

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência afirme que não corre prazo prescricional entre o óbito e a habilitação dos sucessores, o art. 313, § 2º, II, do CPC prevê que o juiz deve intimar espólio/sucessores/herdeiros por meios adequados e fixar prazos para que promovam habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; não tendo sido promovida a habilitação nos prazos certificados nos autos, a extinção é autorizada e a suspensão não pode perdurar indefinidamente; os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimento, sem modificar o decisum quanto à extinção.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.