REsp 2062281 - DECISAO

REsp 2062281 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA ficou prejudicado em razão da adoção da SELIC isoladamente; e a manutenção da taxa de 1% ao mês no período entre citação e arbitramento foi justificada pela impossibilidade de aplicar a SELIC nesse intervalo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, IGP M, IPCA
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC IGP M +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora e aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 substituição do índice de correção monetária (IGP-M vs IPCA)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA ficou prejudicado em razão da adoção da SELIC isoladamente; e a manutenção da taxa de 1% ao mês no período entre citação e arbitramento foi justificada pela impossibilidade de aplicar a SELIC nesse intervalo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.