AREsp 2759753 - DECISAO

AREsp 2759753 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, uma vez que a embargante não demonstrou a necessária impugnação específica do fundamento relativo à Súmula nº 83/STJ, inexistindo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem entendimento diverso, razão pela qual a insurgência tinha caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: RB COMMERCIAL PROPERTIES 43 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RB COMMERCIAL PROPERTIES 43 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegada impugnação específica da incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração têm finalidade meramente infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, uma vez que a embargante não demonstrou a necessária impugnação específica do fundamento relativo à Súmula nº 83/STJ, inexistindo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem entendimento diverso, razão pela qual a insurgência tinha caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Rejeição com advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.