REsp 2172247 - ACORDAO

REsp 2172247 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria de forma clara e fundamenteada, a decisão de origem contém expressa condenação ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da condenação, pelo que é cabível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição, Tema 1059 Do STJ, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prescrição Tema 1059 Do STJ Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de majoração de honorários advocatícios recursais com base no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 se houve condenação expressa ao pagamento de honorários na decisão de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria de forma clara e fundamenteada, a decisão de origem contém expressa condenação ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da condenação, pelo que é cabível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.