CC 201334 - DECISAO

CC 201334 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à questão relevante da classificação do crédito no plano recuperacional, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento e restabelecer os efeitos da liminar anteriormente revogada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista ao plano de soerguimento; restabelecidos os efeitos da liminar revogada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Classificação De Créditos, Novação, Liminar
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Classificação De Créditos Novação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à questão da classificação de créditos no plano de recuperação
  2. 2 Competência para decidir sobre concursalidade e forma de pagamento de crédito concursal trabalhista após o encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da novação dos créditos sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à questão relevante da classificação do crédito no plano recuperacional, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento e restabelecer os efeitos da liminar anteriormente revogada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista ao plano de soerguimento; restabelecidos os efeitos da liminar revogada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.