REsp 2189627 - DECISAO

REsp 2189627 - DECISAO

Havendo deferimento da gratuidade de justiça, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários recursais fixados na decisão embargada nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015; assim, acolheram-se os embargos para sanar a omissão apontada.

Parties
Embargante: RAFAEL SANCHES VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão Na Decisão
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Recursais Omissão Na Decisão

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANCHES VENTURINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão relativamente à fixação de honorários recursais
  2. 2 suspensão da exigibilidade dos honorários recursais em razão da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo deferimento da gratuidade de justiça, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários recursais fixados na decisão embargada nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015; assim, acolheram-se os embargos para sanar a omissão apontada.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Sana o vício apontado.
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015.