HC 934415 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão ou obscuridade no decisum; o habeas corpus não pode ser conhecido quando interposto concomitantemente com o recurso especial que trata do mesmo objeto, sob pena de subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Embargante: ALEXANDRE CAMELO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício, Prova Ilícita, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE CAMELO GOMES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitado
Legal Issues
- 1 omissão e obscuridade na decisão embargada
- 2 conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso especial
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão ou obscuridade no decisum; o habeas corpus não pode ser conhecido quando interposto concomitantemente com o recurso especial que trata do mesmo objeto, sob pena de subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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