AREsp 2814157 - DECISAO

AREsp 2814157 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; as alegações repetem argumentos já apreciados e manifestam mera inconformidade; a questão da legitimidade ativa da associação foi analisada com fundamento no acórdão recorrido e encontra-se obstada pela aplicação da Súmula 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Aplicação De Súmulas, Requisitos Do Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Aplicação De Súmulas Requisitos Do Mandado De Segurança

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 126 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 legitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança (art. 21, Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; as alegações repetem argumentos já apreciados e manifestam mera inconformidade; a questão da legitimidade ativa da associação foi analisada com fundamento no acórdão recorrido e encontra-se obstada pela aplicação da Súmula 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.