AREsp 2761048 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: a matéria sobre supressão de instância foi apreciada no sentido inverso ao interesse dos embargantes, e as questões relativas à fixação de honorários e ao Tema 1.255/STF não foram suscitadas previamente, estando preclusas; além disso, o Tema 1.255/STF não se aplica à hipótese entre particulares, razão pela qual os embargos foram rejeitados e foi feita advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios reiterados.

Parties
Embargante: NIQUITO CHAVES; Embargante: LUCIANO ORNELAS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Tema 1.255/stf, Supressão De Instância, Simulação Entre Contratantes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC Honorários Sucumbenciais Preclusão Tema 1.255/stf +2 more

Case Brief

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Parties

NIQUITO CHAVES

Embargante

LUCIANO ORNELAS CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à supressão de instância
  2. 2 possível omissão quanto à aplicação do Tema 1.255/STF sobre honorários equitativos
  3. 3 preclusão para inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: a matéria sobre supressão de instância foi apreciada no sentido inverso ao interesse dos embargantes, e as questões relativas à fixação de honorários e ao Tema 1.255/STF não foram suscitadas previamente, estando preclusas; além disso, o Tema 1.255/STF não se aplica à hipótese entre particulares, razão pela qual os embargos foram rejeitados e foi feita advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.