REsp 2182677 - DECISAO

REsp 2182677 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam, na via estreita dos aclaratórios, revisão de solução jurídica previamente fundamentada, sem apontar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e porque ficou demonstrada a atuação válida do advogado indicado em audiência nos termos do art. 266 do CPP, com aquiescência dos demais defensores e rejeição da incidência da Súmula 579/STJ.

Parties
Embargante: MAX ATILLA OTSUKA SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capacidade Postulatória, Súmulas Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 266 Do CPP, Vedação À Reformatio in Pejus
Processo Penal Embargos De Declaração Capacidade Postulatória Súmulas Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 266 Do CPP Vedação À Reformatio in Pejus

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Parties

MAX ATILLA OTSUKA SOUSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 validade da atuação do advogado sem instrumento de mandato juntado aos autos
  3. 3 incidência de súmula do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam, na via estreita dos aclaratórios, revisão de solução jurídica previamente fundamentada, sem apontar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e porque ficou demonstrada a atuação válida do advogado indicado em audiência nos termos do art. 266 do CPP, com aquiescência dos demais defensores e rejeição da incidência da Súmula 579/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.